Senado discute maioridade aos 16 anos

Legislação penal - Redução da idade limite deve ser analisada no Congresso

Infratores com mais de 16 anos devem ir para a prisão?

A discussão está prestes a ganhar fôlego no país. Está previsto para começar hoje, no Senado, o debate sobre uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.

APEC 20/99 é o resultado da unificação de seis projetos que tratavam sobre o tema, o mais antigo deles datado de 1999 e de autoria do então senador José Arruda (DEM-DF). As propostas foram transformadas num substitutivo pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Caso nenhum contratempo de última hora aconteça, a PEC dever ser o terceiro assunto a ser debatido hoje no Senado.

A PEC muda o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a idade limite para cumprimento da pena em presídio. Algumas regras foram criadas. Na faixa dos 16 aos 18 anos, o adolescente cumpriria pena em local distinto dos maiores. O texto da PEC não diz se o cumprimento da pena seria em alas distintas de um mesmo presídio ou em prisões especiais. Uma das alternativas seria a criação de penitenciárias para jovens, como a prevista para São Leopoldo.

Outra inovação é que, antes de ser julgado, o réu seria submetido a um laudo técnico por parte de uma junta nomeada pelo juiz, para atestar se tinha ou não "plena capacidade de entendimento" do ilícito que praticou.

Autoridades divergem sobre o assunto

A proposta encontra resistência, a começar pelo presidente Lula. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota repudiando a PEC.

- É um caminho cômodo jogar o adolescente no sistema carcerário, uma verdadeira escola do crime, em vez de reeducá-lo - diz a nota.

Um dos que se opõem à redução da maioridade é o juiz da 3ª Vara da Infância e da juventude de Porto Alegre, Leoberto Brancher. Ele propôs ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que os menores de 18 anos fiquem mais tempo internados em instituições para adolescentes. O prazo máximo aumentaria de três anos para 10 anos.

O delegado Gerson Mello, do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (Deca), acredita que a redução não é solução:

- Antes, deveriam endurecer outros critérios. Um deles é fazer com que condenados cumpram toda a pena à qual foram sentenciados e não apenas 1/6 ou 1/3, como é hoje.

Opinião diferente tem o coronel Paulo Roberto Mendes, subcomandante-geral da Brigada Militar. Ele acredita que a maioridade aos 16 anos diminuiria a impunidade. Mendes lembra que o Código Penal é da década de 40, época de "ingenuidade".

- Quando tinha 16 anos, jogava bolinha de gude. Um rapaz de 16 anos, hoje, está conectado à Internet, sabe bem o que faz e tem permissão para votar. Se pode escolher o presidente, por que não pode responder como adulto por crimes que comete?

Os passos da proposta

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos tem um longo trâmite pela frente:

- Deve ser debatida durante cinco sessões consecutivas do Senado

- Após os debates, vai a votação

- É debatida por mais três sessões

- Vai a mais uma votação no Senado

- Se aprovada, vai para a Câmara dos Deputados, onde é discutida durante cinco sessões

- Vai a votação na Câmara

- É debatida durante três sessões

- Vai a segunda votação na Câmara

Fosse um projeto comum, teria no máximo cinco dias de discussão e seria votada em apenas um turno.

Por se tratar de emenda constitucional, não existe necessidade de sanção (aprovação) presidencial.

Publicado originalmente quarta-feira, 13 de fevereiro de 2008, pelo jornal Zero Hora

Leia mais sobre "Redução da maioridade penal" nos links abaixo

http://www.uff.br/obsjovem/mambo/index.php?option=com_content&task=view&id=257&Itemid=23

http://www.uff.br/obsjovem/mambo/index.php?option=com_content&task=view&id=256&Itemid=5

http://www.uff.br/obsjovem/mambo/index.php?option=com_content&task=view&id=393&Itemid=9

http://www.uff.br/obsjovem/mambo/index.php?option=com_content&task=view&id=396&Itemid=9