Segurança vota plebiscito sobre redução da idade penal na Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao crime Organizado se reúne na quarta-feira (31) e pode votar, entre outras propostas, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 129/07, do deputado Manato (PDT-ES), que prevê realização de plebiscito para definir a maioridade penal

Conforme o projeto, os eleitores opinar pela manutenção da idade atual (18 anos) ou reduzi-la para 14, 15 ou 16 anos.

O relator, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), apresentou substitutivo que altera a data do plebiscito, fixada no projeto para o dia 7 de outubro, que já passou. O relator propõe a realização da consulta junto com a primeira eleição nacional depois da aprovação do projeto.

Escuta telefônica

Também está na pauta o PL 1087/07, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que garante acesso de delegados de polícia a dados cadastrais de órgãos públicos e aos sinais de serviços telefônicos para localização de vítimas, mantidas em cativeiro, ou de criminosos. O relator, deputado William Woo (PSDB-SP), apresentou parecer favorável.

Porte de arma

A comissão também pode votar o PL 1214/07, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que dispensa os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal e também os militares dos estados e do Distrito Federal de apresentar documento de porte de arma quando munidos da respectiva identidade funcional. O relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), apresentou parecer favorável ao projeto, com emenda de sua autoria. Conforme essa emenda, a identidade funcional deve conter a autorização para porte de arma de fogo.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 6.

Publicado Originalmente pela Agência Câmara, no dia 29/10/2007, no endereço http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=112718&searchterm=maioridade