"A redução da idade penal de 18 para 16 anos vai legitimar no país atrocidades como a que foi vítima recentemente uma adolescente no interior do Pará"
A afirmação foi feita segunda-feira (10) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao comentar a decisão do relator da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), de apresentar parecer favorável à medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Segundo Britto, o Legislativo está na iminência de incorrer em grave equívoco porque a redução da maioridade penal está na propaganda enganosa de que, uma vez reduzindo-a, se estará combatendo efetivamente a violência", afirmou Britto, para quem a história brasileira é pródiga em exemplos de que esse caminho é um erro. "Endurecer a pena não resolve. Durante a ditadura militar, chegou-se a estabelecer no País a pena de morte para coibir atos subversivos; e por isso acabaram os atos subversivos cometidos naquela época?", lembrou.
Para o presidente nacional da OAB, não é a dureza da pena que desestimula o bandido a praticar crimes, "mas sim é a sensação da impunidade que o estimula a cometê-los". Na opinião dele, a solução para se reduzir os altos índices de violência passa pela existência de um Estado mais presente e participativo, provedor de saúde, educação e segurança e capaz de inibir a sensação de impunidade. "É isso que temos no Brasil, uma enorme sensação de impunidade, e não só para crimes de violência imediata, mas também para os que causam danos ainda maiores, como os crimes de colarinho branco e de desvios de verbas públicas".
Britto sustentou que a OAB, como já se manifestou no passado, continua frontalmente contrária à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou qualquer outro patamar. "Achamos até que poderíamos discutir uma modificação no período de internamento, inclusive,m alertando para o fato de que o internado não deve ser sinônimo de carceragem, o que está acontecendo muito no Brasil", destacou."Temos vários internatos que são verdadeiros cárceres e estimulam o adolescente que está sob a sua guarda a cometer mais crimes".
O presidente nacional da OAB classificou ainda de "posição cômoda" a intenção de se transferir para a legislação a solução para o combate ao crime no Brasil. "É como se estivéssemos querendo esconder a realidade brasileira, transferindo para uma legislação abstrata a solução que exige ações muito mais concretas; reduzir a idade penal é fugir do problema social da violência e da desorganização do Estado; o momento não é de acomodação, mas de ação", alertou.
Fonte: CF-OAB
11/12/2007 18:53