CONANDA (Nota pública)

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), principal órgão do sistema de garantias dos direitos da infância e juventude do país, vem expressar sua solidariedade com a família do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, brutalmente assassinado no Rio de Janeiro

NOTA PÚBLICA

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), principal órgão do sistema de garantias dos direitos da infância e juventude do país, vem expressar sua solidariedade com a família do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, brutalmente assassinado no Rio de Janeiro. Repudiamos totalmente a violência que vitimou a criança, sua família, o Estado e toda a sociedade brasileira.

Preocupado com o debate que cresce no país para discutir a redução da idade penal, o CONANDA se insere nessa discussão, destacando alguns pontos para reflexão pela sociedade brasileira:

- Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescente a mecanismos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias ultrapassam 60% enquanto no sistema socioeducativo se situam abaixo de 20%;

- A maioria dos delitos que levam os adolescentes à internação não envolve crimes contra a pessoa e, assim sendo, utilizar o critério da faixa etária penalizaria o infrator com 16 anos ou menos, que compulsoriamente iria para o sistema penal, independente da gravidade do ato;

- A redução da idade penal não resolve o problema da utilização de crianças e adolescentes no crime organizado. Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo;

- É incorreta a afirmação de que a maioria dos países adota idade penal inferior a 18 anos. Pesquisa realizada pela ONU (Crime Trends) aponta que em apenas 17% das 57 legislações estudadas a idade penal é inferior a 18 anos;

- Por outro lado, é errônea a idéia de que o problema da violência juvenil em nosso país é mais grave uma vez que a participação de adolescentes na criminalidade é de 10% do total de infratores (pesquisa do ILANUD). No Brasil, o que se destaca é a grande proporção de adolescentes assassinados (entre os primeiros lugares no ranking mundial), bem como o número elevado de jovens que crescem em contextos violentos.

Todavia, ciente de que as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria infracional eram insatisfatórias para dar conta das novas demandas, o CONANDA aprovou em 2006, após um longo debate, duas novas referências. De um lado, temos hoje o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que prevê novas diretrizes de funcionamento para a internação e cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. De outro, foi elaborado o Projeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas, em análise no Executivo.

Sendo assim, o CONANDA propõe:

- a urgente apreciação do Projeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas no Executivo e, a seguir, no Parlamento;

- a garantia dos esforços dos governos em seus diferentes níveis na implementação do SINASE, em especial na devida dotação orçamentária para as ações de reordenamento das unidades de internação a fim de atender aos novos parâmetros pedagógicos e arquitetônicos, além da ênfase na descentralização e na municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto;

- o reforço das políticas públicas da infância e da adolescência, através do não contigenciamento de orçamentos na área e da urgente ampliação orçamentária nos Planos Plurianuais de cada nível do governo com vistas à efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acima de tudo, o Conanda defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. Neste sentido, o Conselho instituiu uma comissão para acompanhar as propostas que tramitam no Congresso Nacional e estará realizando uma Assembléia Extraordinária nos próximos dias para analisar alternativas legais, colocando-se à disposição do Parlamento e de toda a sociedade brasileira para aprofundar esta reflexão.

Brasília, 16 de fevereiro de 2007

Marta Marília Tonin 

Isaias Bezerra De Araújo 

Maria Luiza Moura Oliveira

Conselho Federal de Psicologia

Miriam Maria José Dos Santos

Inspetoria São João Bosco - Salesianos

Maria Aurilene Moreira Vidal - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil CNBB / Pastoral do Menor

Fabio Feitosa Da Silva 

Antonio Pereira Da Silva Filho

Federação Nacional Dos Empregados Em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas -FENATIBREF

Alda Elizabeth Boehler Iglesias Azevedo 

Ariel De Castro Alves 

Irmã Beatriz Hobold

Pastoral da Criança - Organismo de Ação Social da CNBB

Maria Ignês Rocha De Souza Bierrenbach 

Raimunda Núbia Lopes Da Silva

Central Única dos Trabalhadores - CUT

Manoel Onofre De Souza Neto 

Maria Stela Santos Graciani

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Patrícia Kelly Campos De Souza 

Elisabete Borgianni

Conselho Federal De Serviço Social - CFESS

Diva Da Silva Marinho

Federação Nacional Das Apaes

Iralda Cassol Pereira

Sociedade Literária Caritativa Santo Agostinho

Sandra Greco Da Fonseca

Aldeias Infantis SOS/Brasil

NANKO G. VAN BUUREN 

Maria Carolina Da Silva

Visão Mundial

Ferial Sami 

Fábio Teixeira Alves

Associação da Igreja Metodista

Moisés Do Espírito Santo Júnior

Centro De Integração Empresa Escola - CIEE

José Carlos Da Silva Brito

Congresso Nacional Afro-brasileiro - CNAB

Ivanildo Tajra Franzosi

Casa Civil da Presidência da República

Ana Lígia Gomes

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate A Fome - MDS

Ricardo Anair Barbosa De Lima

Ministério da Cultura

Leandro Da Costa Fialho

Ministério da Educação

Ricardo Nascimento de Avellar Fonseca

Ministério do Esporte

Rogério Baptista Teixeira Fernandes

Ministério da Fazenda

Eduardo Basso

Ministério da Previdencia Social

Thereza De Lamare Franco Netto

Ministério da Saúde

Márcia Maria Adorno Cavalcanti Ramos

Ministério das Relações Exteriores

Luis Fernando De Lara Resende

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Leonardo Soares De Oliveira

Ministério do Trabalho e Emprego

Jose Eduardo Elias Romão

Ministério da Justiça

Cristina De Fátima Guimarães

Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

Assembléia Espiritual Nacional dos Baháís do Brasil

Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - ANCED

Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Justiça, da Infância e da Juventude - ABMP

Fundação Abrinq Pelos Direitos da Criança - ABRINQ

Movimento Nacional de Direitos Humanos

Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP

 União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE

Fundação Fé e Alegria do Brasil

Ordem Dos Advogados Do Brasil - Oab - Conselho Federal